Em atendimento a Portaria PR\/FAETEC n\u00ba 463, o uso do uniforme ser\u00e1 obrigat\u00f3rio a partir de 02\/03\/2020<\/p>\n
A Dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
***********************************************************************<\/p>\n
PORTARIA PR\/FAETEC N\u00ba 463 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016<\/b><\/p>\n
DISCIPLINA E NORMATIZA O USO DO UNIFORME ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO DE CURSOS T\u00c9CNICOS DE N\u00cdVEL M\u00c9DIO DA REDE FAETEC E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/b><\/p>\n
O PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O DE APOIO \u00c0 ESCOLA T\u00c9CNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FAETEC<\/b> – no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, e o que consta no Processo n\u00ba E-26\/005\/7168\/2014,<\/p>\n
CONSIDERANDO:<\/b><\/p>\n
o inciso IX do art. 107 do Regimento Escolar FAETEC\/2013, que trata dos Deveres do Aluno;<\/p>\n
a Portaria PR\/ FAETEC n\u00ba 426, de 24 de setembro de 2014;<\/p>\n
a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 05\/2014 do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro,<\/p>\n
RESOLVE:<\/b><\/p>\n
Art. 1\u00ba –<\/b> Estabelecer os procedimentos relacionados a disciplinar e normatizar o uso do uniforme escolar nas unidades de ensino que oferecem cursos t\u00e9cnicos de n\u00edvel m\u00e9dio, em todas as suas formas -Integrado, Concomitante e Subsequente – da Rede FAETEC.<\/p>\n
Art. 2\u00ba –<\/b> Conforme estabelece o art. 107 (inc. IX) do Regimento Norteador das Unidades Escolares da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\/T\u00e9cnica da Rede FAETEC\/2013, o aluno do ensino t\u00e9cnico de n\u00edvel m\u00e9dio matriculado em qualquer unidade de ensino da Rede FAETEC tem o dever de apresentar-se devidamente uniformizado.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba<\/b> O uniforme \u00e9 composto de camisa com o emblema oficial da Rede FAETEC, cal\u00e7a jeans e t\u00eanis ou sapatos fechados.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba<\/b> O jaleco dever\u00e1 ser usado nas aulas pr\u00e1ticas que ocorrem nos laborat\u00f3rios t\u00e9cnicos, considerando as especificidades dos cursos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 biosseguran\u00e7a.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba<\/b> – Para os alunos matriculados em cursos nas modalidades subsequente ou concomit\u00e2ncia externa, exceto nas \u00e1reas de sa\u00fade, poder\u00e1 ser admitido o uso do jaleco em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 camisa do uniforme.<\/p>\n
Art. 3\u00ba<\/b> – O aluno, dentre outros deveres, dever\u00e1 apresentar-se devidamente uniformizado na forma do artigo anterior e seus par\u00e1grafos. Art. 4\u00ba<\/b> – Caso o aluno n\u00e3o se apresente uniformizado na unidade de ensino, o mesmo dever\u00e1 justificar o fato junto \u00e0 gest\u00e3o da escola e nos casos em que houver reincid\u00eancia, em se tratando de aluno menor de idade, os pais ou respons\u00e1veis legais dever\u00e3o ser convocados e notificados por escrito, sendo informados sobre o Dever do aluno de apresentar-se uniformizado na unidade de ensino.<\/p>\n
Art. 5\u00ba<\/b> – Os alunos considerados hipossuficientes poder\u00e3o comparecer \u00e0s aulas trajando cal\u00e7a jeans, camiseta totalmente branca e t\u00eanis de qualquer tipo at\u00e9 o parecer da Funda\u00e7\u00e3o sobre a viabilidade para fornecimento gratuito do uniforme.<\/p>\n
\u00a7 1 \u00ba<\/b> – Ser\u00e3o considerados alunos hipossuficientes aqueles que tenham obtido isen\u00e7\u00e3o da taxa de inscri\u00e7\u00e3o no concurso de admiss\u00e3o de alunos da Rede FAETEC; os que porventura estejam inclu\u00eddos em programas sociais mantidos poder p\u00fablico; bem como aqueles com renda familiar m\u00e9dia mensal per capita comprovadamente igual ou inferior a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Caso o aluno hipossuficiente n\u00e3o se enquadre nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo, dever\u00e1 declarar esta condi\u00e7\u00e3o por escrito junto com os devidos comprovantes em documento dirigido \u00e0 Dire\u00e7\u00e3o da UE, que providenciar\u00e1 a abertura de processo administrativo junto ao Protocolo Central da Rede FAETEC, ficando a cargo desta Funda\u00e7\u00e3o o deferimento ou indeferimento da solicita\u00e7\u00e3o de fornecimento gratuito de uniforme.<\/p>\n
Art. 6\u00ba<\/b> – O uso do uniforme na Educa\u00e7\u00e3o Infantil e no Ensino Fundamental encontra-se regulamentado no Regimento Norteador das Unidades Escolares da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\/T\u00e9cnica de sua unidade de ensino, preservados os casos previstos no artigo anterior.<\/p>\n
Art. 7\u00ba<\/b> – Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Presid\u00eancia da Rede FAETEC.<\/p>\n
Art. 8\u00ba<\/b> – Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2016<\/p>\n
ALEXANDRE S\u00c9RGIO ALVES VIEIRA<\/b><\/p>\n
Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":1,"featured_media":1260,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1259","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/aulanaweb.com\/etefv\/wp-content\/uploads\/2020\/02\/uniforme-escolar.png?fit=240%2C240&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p9cg66-kj","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":1664,"url":"https:\/\/aulanaweb.com\/etefv\/?p=1664","url_meta":{"origin":1259,"position":0},"title":"Comunicado da Faetec aos alunos, respons\u00e1veis e professores","author":"Equipe Diretiva ETEFV","date":"07\/08\/2021","format":false,"excerpt":"A Funda\u00e7\u00e3o de Apoio \u00e0 Escola T\u00e9cnica (FAETEC)\u00a0comunica aos alunos, respons\u00e1veis e professores\u00a0que\u00a0as aulas, nas unidades da Rede situadas nos munic\u00edpios listados abaixo, ser\u00e3o realizadas exclusivamente de forma remota, no per\u00edodo de 09\/08 a 14\/08\/2021, por motivo\u00a0da eleva\u00e7\u00e3o do grau de risco para Bandeira Vermelha\u00a0naquelas localidades. 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